sexta-feira, 6 de dezembro de 2024

Condições de trabalho dos agentes socioeducativos da FUNASE/GARANHUNS vira alvo de inquérito por parte do MPPE

 


As precárias condições de trabalho dos agentes socioeducativos lotados no CASE/CENIP, em Garanhuns, serão alvo de um inquérito aberto pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, que tem como titular a promotora Larissa de Almeida Moura Albuquerque.

A portaria de abertura do procedimento investigativo consta no Diário Oficial desta sexta, 06 de dezembro, mas está datada de 29 de novembro de 2024.  No documento, a promotora pontua que a 3ª Promotoria de Justiça já havia aberto um procedimento para acompanhamento da estrutura física do CASE/CENIP Garanhuns e que o inquérito aberto agora é para realizar novas diligências junto à Funase

Ainda segundo a portaria de abertura, o objetivo do inquérito aberto pelo MPPE  é investigar, entre outras coisas, possíveis irregularidades no Case/Cenip Garanhuns tais como : 

ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO:Desvio e/ou acúmulo de função; 

DURAÇÃO DO TRABALHO: Períodos de descanso; Intervalos; Descanso semanal 

REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS: Salário mínimo nacional, normativo ou profissional; - Vale-transporte; - Alimentação do(a) trabalhador(a), além de outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios - Complemento: INSS; 

OUTROS TEMAS - Complemento: Fardamento dos agentes socioeducativos do CASE/CENIP Garanhuns.

Não há prazo para a conclusão do inquérito que pode resultar em uma recomendação, TAC, abertura de uma Ação Civil Pública ou o arquivamento.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagens ofensivas não serão publicadas.

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...