As precárias condições de trabalho dos agentes socioeducativos lotados no CASE/CENIP, em Garanhuns, serão alvo de um inquérito aberto pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, que tem como titular a promotora Larissa de Almeida Moura Albuquerque.
A portaria de abertura do procedimento investigativo consta no Diário Oficial desta sexta, 06 de dezembro, mas está datada de 29 de novembro de 2024. No documento, a promotora pontua que a 3ª Promotoria de Justiça já havia aberto um procedimento para acompanhamento da estrutura física do CASE/CENIP Garanhuns e que o inquérito aberto agora é para realizar novas diligências junto à Funase
Ainda segundo a portaria de abertura, o objetivo do inquérito aberto pelo MPPE é investigar, entre outras coisas, possíveis irregularidades no Case/Cenip Garanhuns tais como :
ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO:Desvio e/ou acúmulo de função;
DURAÇÃO DO TRABALHO: Períodos de descanso; Intervalos; Descanso semanal
REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS: Salário mínimo nacional, normativo ou profissional; - Vale-transporte; - Alimentação do(a) trabalhador(a), além de outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios - Complemento: INSS;
OUTROS TEMAS - Complemento: Fardamento dos agentes socioeducativos do CASE/CENIP Garanhuns.
Não há prazo para a conclusão do inquérito que pode resultar em uma recomendação, TAC, abertura de uma Ação Civil Pública ou o arquivamento.
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