Uma lei municipal sancionada pelo prefeito Izaías Régis e publicada no Diário Oficial desta terça, 26 de março, autoriza a Prefeitura de Garanhuns a contrair um empréstimo de 5 milhões de reais junto à Caixa Econômica.
O destino do recurso, segundo a prefeitura, caso o contrato seja fechado, é a execução do Programa de Investimentos nas áreas de Infraestrutura Urbana em todo o território do município de Garanhuns. A lei também prevê que os recursos resultantes do referido financiamento sejam obrigatoriamente aplicados na viabilização de pavimentação de ruas e/ou avenidas no município de Garanhuns, exclusivamente nas zonas urbanas, sendo vedado a aplicação de tais recursos em destino diferente ou em despesas correntes.
A quitação do empréstimo deverá ser feita dentro do prazo de 10 anos. Como garantia o Governo Municipal se comprometeu a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, seus recursos advindos dos Fundos Constitucionais de Distribuição de Receitas, tais como o Fundo de Participação dos Municípios.
Antes de ser sancionado pelo prefeito, o Projeto de Lei sobre o empréstimo foi discutido e aprovado pela Câmara Municipal de Garanhuns.
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