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| Sede do MPPE em Garanhuns |
Uma Ação Civil Pública é sempre motivo de preocupação para qualquer gestor. O processo é movido pelo Ministério Público sempre alguém descumpre de alguma forma a legislação, seja de que área for. E no que se refere mais especificante a concursos, o MPPE, através do Programa Admissão Legal, tem sido implacável e não tem dado sossego aos prefeitos de Pernambuco zelando para que estes, sempre que possível, preencha seus quadros de servidores com pessoal aprovado em concurso. Mas, pelo menos para Izaías Régis, a pressão da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns para que ele nomeie dezenas de aprovados no último concurso da prefeitura em áreas específicas da saúde parece não está fazendo efeito.
O titular da 2ª promotoria, Domingos Sávio Pereira Agra, ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município por este preencher cargos de saúde de programas federais, tais como (ESF, PACS, PACE, PETI, SAMU, NASF, CAPS, CEO, SAÚDE BUCAL, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, CRAS, CREAS, PROJOVEM ADOLESCENTE) dentre outros, pela via do contrato e não do concurso. (CLIQUE AQUI e entenda)
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| Promotor Domingos Sávio |
O mérito da ação deve ser julgado em breve pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns. Mas, até aqui, Régis não dá sinais de que vai cumprir o que determina a lei. Isso fica evidente quando observamos uma matéria do conceituado jornalista Carlos Eugênio acerca de possíveis novas convocações de concursados. Na publicação, Eugênio afirma que Régis deverá fazer novas convocações de aprovados no concurso público esta semana, mas na lista não aparece os concursados da saúde cuja a Ação Civil Pública determinou a imediata nomeação.
O caso é curioso porque o MPPE, em outubro do ano passado, também ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município, basicamente pelo mesmo motivo, (da saúde) guardada as devidas especifidades. (RELEMBRE CLICANDO AQUI) Naquela ocasião, o promotor Domingos Sávio justificou o ajuizamento do processo pelo fato de o município manter elevado número de estagiários em sala de aula quando havia professores aprovados em concurso público em número suficiente para preencher os referidos cargos.
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| Prefeito Izaías Régis |
Na Ação Civil Pública da Educação, a prefeitura rapidamente cumpriu - na íntegra - a determinação do Ministério Público enviando um Projeto de Lei à Câmara Municipal com a criação de 220 cargos de professor efetivo e convocando 220 aprovados que já assumiram suas funções. Mas, no caso da Saúde, Régis, até agora, não acatou a determinação do MPPE, e parece ter decidido apostar todas as suas fichas em uma incerta e duvidosa vitória na Justiça.
A demora do prefeito em cumprir a lei e a determinação do Ministério Público tem irritado um grupo de aprovados da área de saúde no último concurso do município, que também ingressou com uma ação na Justiça pedindo a convocação. De acordo com o grupo, o município vem mantendo, ao arrepio da lei, mais de 50 enfermeiros contratados, lotados nos programas federais do município. O problema é que estes cargos deveriam estar sendo preenchidos por meio de concurso público e não pela via do contrato. Foi justamente essa, a principal motivação do MPPE para entrar com a Ação Civil Pública contra o prefeito.
Para embasar seus argumentos, o promotor Domingos Sávio, titular da 2ª Promotoria consultou o Ministério da Saúde, TCE-PE e obteve parecer técnico do COAP-MPPE no sentido de que os cargos atualmente preenchidos por contratados nos setores acima citados são de ocupação exclusiva e intransferível de aprovado em concurso público.
"As convocações que serão feitas pelo prefeito esta semana, apesar de serem positivas, não são suficientes para atender ao que o Ministério Público pediu. O MPPE quer convocação enfermeiros, médicos, fisioterapeutas, odontólogos, assistentes sociais e psicólogos, entre outros, porque o quadro atual tem um elevado número de contratados. Em relação a Educação o prefeito seguiu as recomendações do Ministério Público, mas no nosso caso (enfermeiros e demais cargos de programas federais) ele continua a desrespeitar a lei e desdenhar da determinação do promotor Domingos Sávio", enfatizou um enfermeiro aprovado no último concurso público em conversa com este blog
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| Parte da Ação Civil Pública ajuizada pelo MPPE contra o Município em novembro de 2016 |
As convocações que devem ser feitas pelo prefeito Izaías Régis ainda esta semana, de acordo com a matéria do Blog de Carlos Eugênio, são de 46 Professores Nível II e possivelmente de dois nutricionistas, um topógrafo e um assistente social . Ainda de acordo com a publicação, também foi solicitado por parte da prefeitura a autorização do Ministério da Saúde para que seja chamado os candidatos às vagas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Endemias” . Em contato com o blog, a prefeitura afirmou que já respondeu a Ação Civil Pública e espera uma posição dá Justiça.
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