Em despacho, o conselheiro Dirceu Rodolfo considerou que a modelagem da concessão parcial dos serviços da Compesa está apta para a licitação. O despacho conclui a participação do TCE-PE na etapa de planejamento da concessão. O conselheiro Dirceu é o relator das contas da estatal em 2025.
De acordo com a Resolução TC nº11/2013, cabe ao Tribunal de Contas acompanhar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.
No decorrer do procedimento interno aberto para analisar a documentação enviada pelo governo estadual, foram realizadas uma série de reuniões com o poder executivo. Pelo TCE-PE, participaram o gabinete do conselheiro relator e o Departamento de Controle Externo da Infraestrutura (Deinfra), setor da auditoria responsável por fiscalizar a gestão em áreas como o saneamento básico.
O governo estadual acolheu várias sugestões do TCE-PE feitas durante o planejamento da licitação. Entre elas, a revisão do custo médio ponderado de capital (WACC), resultando em um ganho de R$225 milhões no valor da outorga (montante pago pela concessionária); inclusão do índice de avaliação de continuidade do abastecimento d’água; melhorias no sistema de avaliação de desempenho; além da correção de erros e inconsistências.
Pela proposta do governo estadual, serão transferidos à futura concessionária os ativos operacionais, a execução de obras, a gestão comercial e operacional, além das obrigações de investimento em expansão e aprimoramento do sistema. O Estado manterá sob seu controle os serviços de captação e tratamento de água.
“Constata-se que a modelagem da concessão do serviço de saneamento básico do Estado de Pernambuco evoluiu de forma significativa ao longo das discussões técnicas, incorporando ajustes relevantes que corrigiram fragilidades pontuais, aproximaram ainda mais o contrato das boas práticas do setor e reforçaram a segurança jurídica do projeto”, afirma o conselheiro no despacho.
ALERTAS E RECOMENDAÇÕES – Baseando-se na análise documental feita pela equipe de auditoria, o conselheiro fez recomendações ao governo estadual:
o fortalecimento a Agência Reguladora de Pernambuco (Arpe), com criação de unidade técnica especializada em saneamento;
a reavaliação periódica da tarifa cobrada à concessionária pelo fornecimento d’água;
o aproveitamento dos servidores da Compesa e suas expertises, inclusive na Arpe;
o acompanhamento da execução dos investimentos.
O governo de Pernambuco publicou o edital do leilão de concessão parcial da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
Segundo a gestão estadual, as empresas interessadas podem enviar suas propostas a partir de 11 de dezembro. O leilão está marcado para o dia 18 do mesmo mês
De acordo com o governo, o projeto prevê investimentos de R$ 19 bilhões exclusivamente para o saneamento. Desse valor, R$ 7,4 bilhões se referem à distribuição de água e R$ 10,9 bilhões, ao esgotamento sanitário. Os outros R$ 700 milhões restantes serão destinados a obras de produção.
SOBRE A LICITAÇÃO
A regra é uma licitação na modalidade híbrida, onde primeiramente as concessionárias apresentam desconto na tarifa atual. Então, a tarifa que hoje é praticada pela Compesa pode sofrer um desconto de até 5% de seu valor. (...) Quem apresentar o desconto de 5% e tiver o maior ágio na outorga é que vai se deflagrar o vencedor dessa licitação.
O objetivo da concessão, de acordo com a pasta, é universalizar os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto até 2033 em cumprimento ao Marco Legal do Saneamento.
Atualmente, o estado tem uma cobertura de coleta de esgoto de 34% e de 86% no fornecimento de água tratada. Para atingir a meta, são necessários, ao todo, aportes de R$ 35 bilhões.
As obrigações da iniciativa privada se referem à distribuição da água e ao tratamento dos esgotos, exceto na Região Metropolitana, onde já há uma concessão feita há 12 anos nesse sentido. (...) O estado e a Compesa vão continuar construindo barragens, fazendo adutores, tratando a água para entregar as cidades de maneira que as demandas sejam atendidas adequadamente
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