É dramática e desesperadora a situação de dezenas de servidores da Prefeitura de Palmeirina, concursados, já empossados, que já estavam exercendo as funções inerentes a seus cargos, mas que, "pasmem," foram colocados em "disponibilidade" pelo poder Executivo local. Disponibilidade neste caso é um eufemismo para uma baita sacanagem com mais de uma centena de pais e mães de família que apostaram todas as suas esperanças na preparação para um concurso público e, de repente, se viram desamparados e ameaçados de perderem seus empregos.
A alegação da prefeitura de Palmeirina, de que afastou os servidores de suas funções para apurar supostas irregularidades relativas ao concurso público de 2019, não se sustenta. Uma sentença assinada pelo juiz André Simões Nunes, da Vara Única da Comarca de Palmeirina, exarada em outubro no ano passado, é um claro indicativo de que todas as nomeações dos servidores, agora desconvocados, foram feitas dentro da legalidade e passou pelo crivo de um órgão de controle externo.
Na sentença, a Justiça determinou, a pedido de uma ação civil pública do MP, que fosse apresentado o plano de admissão do pessoal aprovado no concurso para fins de convocação, bem como os quantitativos previstos para os cargos estabelecidos nas leis municipais (aposentadorias, vacâncias e contratos temporários). O juiz determinou também a proibição de renovação de contratos temporários em cargos onde existissem candidatos aprovados.
Parte da decisão de outubro de 2020 da Comarca Única de Palmeirina que corrobora com a legalidade do concurso feito em 2019
Pressionado pelo MP e pela decisão judicial, o ex-prefeito Marcelo Neves realizou, em outubro e novembro do ano passado, uma série de convocações, nomeações e posse de cerca de 82 servidores aprovados no concurso e são justamente esses servidores que foram mandados para casa no dia 11 de janeiro, sob a alegação de que a prefeitura iria consultar os órgãos de controle externo acerca da legalidade do certame.
O portal V&C manteve contato com o Secretário de Administração de Palmeirina, Danilo Rocha, mas, em uma atitude de desrespeito aos servidores, o titular da pasta, que foi o autor da comunicação interna que colocou os servidores em disponibilidade, ficou em silêncio, mesmo tendo visualizado os áudios enviados ao seu celular via aplicativo de mensagens.
Segundo o Dr. Saulo Albuquerque, que representa alguns dos candidatos aprovados e classificados no concurso de Palmeirina, o ato realizado por intermédio de Comunicação Interna do secretário Danilo é nulo e sem validade jurídica porque foi feito por agente incompetente, haja vista que nem ato normativo consistiu, porque não existiu decreto do prefeito. O jurista ainda ressaltou que a decisão de Danilo foi eivada de vício insanável de forma. "Em conformidade com a Lei nº Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. Já o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato",frisou Saulo Albuquerque.
Ainda sobre a questão, no último dia 27 de janeiro, o MPPE em Palmeirina abriu um inquérito para apurar o afastamento dos servidores. De acordo com o documento, após reiteradas manifestações recebidas pela Promotoria de Justiça de Palmeirina acerca do afastamento dos servidores públicos empossados ano passado, o órgão, que tem como titular o promotor Carlos Henrique Tavares Almeida, resolveu converter a notícia de fato em um inquérito civil público para apurar o caso. Na mesma linha, vereadores da oposição entraram com um pedido de informações junto ao prefeito Eudson Catão requerendo esclarecimentos sobre o afastamento dos servidores.
Inquérito aberto pelo MPPE em Palmeirina vai apurar afastamento de servidores municipais
Enquanto uma solução não é dada, os servidores afastados aguardam ansiosos um posicionamento por parte dos órgãos judiciais para poderem voltar aos seus postos de trabalho e assumirem seus cargos conquistados por mérito próprio. Enquanto tal decisão não acontece, perdura o sentimento de angústia dessas centenas de famílias que, em plena pandemia, estão na incerteza de proverem seus sustentos e anseiam pela manifestação urgente da administração municipal e dos órgãos fiscalizadores para que tudo seja solucionado o mais breve possível.
Servidores afastados fizeram mobilização no último dia 20 de janeiro em Palmeirina
Confira a decisão da Comarca Única de Palmeirina, relativa a outubro de 2020, sobre a situação dos concursados http://www.vecgaranhuns.com/p/decisao-judicial-outubro-de-2020-acerca.html
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