A Prefeitura de Garanhuns, através da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos (SIOSP), rescindiu unilateralmente o Contrato Administrativo nº 179/2023 com a empresa JC3 Engenharia Ltda., responsável pela reforma do Cristo do Magano e construção do Centro de Cultura e Artes. A decisão, formalizada após um Processo Administrativo, foi motivada por um inadimplemento contratual grave e abandono das obras.
📉 Atrasos Injustificados e Abandono de Obra
O contrato, no valor de cerca de R$ 6 milhões, havia sido assinado em outubro de 2023, com previsão inicial de conclusão para outubro de 2024 (posteriormente prorrogada até outubro de 2025 por aditivo).
O Relatório Final da Comissão Processante apontou um cenário crítico de paralisação e descumprimento contratual, constatando:
Descumprimento do Cronograma: Atrasos reiterados e injustificados no cronograma físico-financeiro.
Baixa Execução: A empresa executou uma parcela extremamente inferior ao pactuado, com apenas 21% da obra concluída.
Abandono Total: Foi comprovada a paralisação e o abandono total do canteiro de obras em inspeções oficiais.
⚖️ Base Legal para a Rescisão e Aplicação de Penalidades
A Comissão Processante concluiu pela ocorrência de inadimplemento contratual grave, passível de rescisão unilateral, conforme os termos da Lei Federal nº 8.666/1993, citando especificamente os arts. 77, 78, I, II e VIII, e 87.
As providências tomadas incluem a aplicação das penalidades cabíveis previstas no Art. 87 da Lei nº 8.666/1993, que vão de uma simples advertencia a multas e impedimento de contratar com a adiministraççao
Devido à gravidade dos fatos (inexecução e abandono), a empresa está sujeita às sanções mais severas, como a multa, a suspensão e a declaração de inidoneidade, esta última podendo impedir a JC3 Engenharia de contratar com qualquer órgão público até que ressarça o município e seja reabilitada.
⏭️ Próximos Passos e Retomada das Obras
A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos (SIOSP) foi determinada a:
Promover o Levantamento Físico-Financeiro Final da obra para fins de recomposição.
Solicitar Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município.
Adotar providências para a futura contratação de remanescente da obra, visando a retomada da reforma do Cristo do Magano e a construção do Centro de Cultura e Artes.
Os autos do processo serão encaminhados à Procuradoria Geral do Município e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para ciência e providências em suas respectivas esferas.
A Prefeitura busca, com a rescisão e as penalidades, assegurar a aplicação da lei e viabilizar a conclusão das obras paralisada
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagens ofensivas não serão publicadas.