Com base em recomendações do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, o juiz titular da 23ª Vara Federal de Pernambuco, localizada em Garanhuns, Felipe Mota Pimentel de Oliveira, proferiu decisão destinando o repasse de R$ 94 mil para atender a população afetada pelas inundações que atingem o estado do Rio Grande do Sul.
Os valores que serão repassados diretamente de duas contas judiciais da 23ª Vara para a Defesa Civil do estado afetado, são provenientes de prestações pecuniárias, ou seja, valores pagos por pessoas que foram condenadas em processos criminais ou que fizeram acordos em ações criminais.
A transferência do valor repassado pela subseção de Garanhuns, no agreste pernambucano, está fundamentada nos atos normativos n.º 150, de 2 de maio de 2024, e n.º 23, de 6 de maio de 2024, editados, respectivamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), além do Ofício Circular Nº 18/2024 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que recomenda aos juízes com competência criminal que repassem valores, depositados como pagamento de prestações pecuniárias e outros benefícios legais, à conta da Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul.
No último dia 9 de maio, a 36ª Vara também realizou o repasse de R$ 1 milhão destinado às vítimas do Rio Grande do Sul, totalizando R$ 1 milhão e 94 mil repassados pela Seção Judiciária de Pernambuco, até o momento.
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