Foi marcado oficialmente para esta quarta-feira, 31 de maio, no plenário da Câmara Municipal de Garanhuns, a votação do parecer produzido pelo vereador Johny Albino (PSB) com uma análise das contas do ex-prefeito e atual deputado estadual Izaías Régis (PSDB) relativo a prestação de contas do exercício financeiro de 2019.
COMO FUNCIONA O PROCESSO?
Pelas regras do ordenamento jurídico brasileiro o Tribunal de Contas do Estado analisa as contas do gestor ano a ano emitindo um parecer prévio pugnando pela aprovação ou rejeição das mesmas, mas são das Câmaras Municipais a palavra final. O parecer do TCE é enviado ao legislativo que pode ratificar ou retificar o decidido pelo tribunal de contas.
No caso específico da prestação de contas de Izaías relativas ao Exercício Financeiro de 2019, o TCE as aprovou com ressalvas. O julgamento ocorreu no final de 2021 e o relator foi o conselheiro Marcos Loreto.
CRONOGRAMA
DIA 14 DE ABRIL: A CÂMARA RECEBE O PARECER PRÉVIO RECOMENDANDO A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EX-PREFEITO IZAÍAS RÉGIS
O RELATOR DO PROCESSO NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS COMEÇA A ANALISAR O MÉRITO E ENVIA OFÍCIO AO IPSG ACERCA DAS FALHAS APONTADAS PELO TCE ATINENTES AO RPPS ( regime próprio de previdência social ) relativo ao ano em análise, que é 2019
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA NOTIFICA O EX-PREFEITO PARA APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
FALTA DE REPASSE DE SEIS MILHÕES DE REAIS, DO MUNICÍPIO AO IPSG, ENSEJOU VOTO PELA REJEIÇÃO, DIZ VEREADOR RELATOR
Ao analisar o mérito da prestação de contas de Izaías/2019, a relatoria da Comissão de Orçamento e Finanças observou que não foram identificados no referido exercício financeiro, os repasses previdenciários de obrigação do município de Garanhuns ao IPSG (Instituto de Previdência e Seguridade Social de Garanhuns). Essa omissão, segundo o relator, teria causado um dano ao erário público municipal de quase sete milhões de reais.
Segundo consta no relatório de Johny Albino, em ofício à Câmara Municipal o IPSG pontuou que deixaram de ser repassados pelo Governo Municipal ao órgão de previdência, somente em 2019, 6.898. 869,32. (cerca de seis milhões e novecentos mil reais)
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CASO É IDÊNTICO AO QUE ENSEJOU REJEIÇÃO DE CONTAS DE IZAÍAS/2018
A análise pela relatoria da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as contas de Izaías/2019 é bem semelhante ao que ocorreu com as contas do ex-gestor relativas a 2018, quando, em abril de 2022, estas foram rejeitadas ( por 15 votos a 2) também por falta de repasse do município de Garanhuns ao IPSG, entretanto, uma decisão judicial exarada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu os efeitos da rejeição imposta pela Câmara. Segundo o magistrado, o princípio do contraditório e ampla defesa foram violados. Não foi analisado pela referida decisão judicial, o mérito da votação na Câmara Municipal que culminou na rejeição das contas do ex-prefeito.
O QUE CONCLUIU O PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO
Usurpação do poder de legislar: segundo o relator, o ex-gestor não poderia dispensar os aportes de pagamento ao IPSG por decreto, mas sim através de Lei aprovada pelo legislativo
Não recolhimento de 6.898. 869,32. ( cerca de seis milhões e novecentos mil reais) por parte do município ao IPSG
RELATOR EXPLICA PORQUE VOTOU PELA REJEIÇÃO
O QUE PENSA JOHNY ALBINO
Após ler a íntegra do relatório, o Portal V&C conversou com o vereador Johny Albino, que explicou de maneira resumida porque produziu parecer pela rejeição das contas do ex-prefeito Izaias Régis relativas ao exercício financeiro de 2019.
"O meu relatório foi com relação aos aportes para o IPSG. Quando julgamos as contas do ex-gestor relativas a 2018 também achamos o mesmo problema. O não repasse de aporte ao IPSG. O mais grave com relação a isso é que em dezembro daquele ano, o gestor baixou um decreto perdoando a dívida do aporte que ele não tinha repassado ao IPSG . O TCE já havia decidido que a dívida só pode ser perdoada através de lei aprovada na Câmara Municipal e ele fez por decreto.
Em agosto de 2019 o ex-gestor baixou outro decreto perdoando parte da dívida. Essas ações resultaram em um prejuízo de quase sete milhões de reais ao IPSG.
Com relação a 2018 o TCE referendou a decisão da Câmara por falta de aporte ao IPSG. E essa falta de aporte em 2019 teve um sério agravante: ao invés de ter um decreto suspendendo os aportes foram dois decretos e com um valor de quase três milhões de reais a mais, por isso meu voto na Comissão de Orçamento e Finanças foi pela rejeição das contas do ex-prefeito de Garanhuns, Izaías Régis exercício 2019)"
JOHNY ALBINO RELATOR DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
O QUE ACONTECE AGORA :
Nesta terça-feira, 30 de maio o parecer do relator é votado na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal e também na Comissão de Legislação, Justiça e Redação de LeisC.L.J.R.L),
Dia 31 de maio às 10 horas parecer deve ser votado em plenário. O advogado de Izaías foi notificado e é ele quem deve fazer a defesa oral do ex-prefeito.
Segundo informações e pelo que se tem observado nas últimas votações da Casa Raimundo de Moraes, apenas 4 vereadores devem votar contra o parecer do relator Johny Albino.
DEFESA DE IZAÍAS NÃO QUIS COMENTAR O ASSUNTO
O Portal V&C fez contato com a assessoria de imprensa do ex-prefeito Izaías Régis para que pudesse comentar a análise de suas contas pelo legislativo garanhuense, mas os advogados disseram que não iram comentar o assunto.
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