Ministério Público abre inquérito para apurar legalidade de contratação sem licitação de mesmo escritório de advocacia pela Prefeitura e Câmara Municipal de Garanhuns

O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, abriu inquérito para apurar a legalidade da contratação por parte da Prefeitura e Câmara Municipal de Garanhuns, de um mesmo escritório de advocacia, o Barros Advogados e Associados. As duas contratações ocorreram em março de 2021 e o assunto foi publicado com exclusividade pelo portal V&C.  Reveja http://www.vecgaranhuns.com/2021/03/tome-conta-por-r-90000-e-72-mil-reais.html

Na época o processo foi feito pela via da inexigibilidade de licitação.  Não há prazo para a conclusão das investigações, que podem terminar em arquivamento, recomendação ou a instauração de uma ação civil pública.