sexta-feira, 5 de março de 2021

TOME CONTA: Por R$ 90.000 e 72 mil reais, respectivamente, Câmara Municipal e Prefeitura de Garanhuns contratam mesmo escritório de advocacia para prestação de serviços de assessoria jurídica e consultoria


A partir de hoje, sempre que possível, o portal V&C vai trazer informações sobre as principais compras governamentais da Prefeitura de Garanhuns e da Câmara Municipal, além de divulgar aqui os principais gastos dessas duas instituições. Geralmente os extratos e as homologações dos contratos são publicados no Diário Oficial dos Municípios, e os editais nos portais da transparência. O objetivo é que o leitor saiba onde estão sendo aplicados os recursos públicos do município dando mais publicidade e transparência aos referidos processos. O Tome Conta, no título, é uma referencia à ferramenta do TCE criada para acompanhar os gastos públicos com mais facilidade. O sistema detalha como os municípios, e outros entes aplicam os recursos públicos. 



Nessa primeira publicação temos a notícia de que  Câmara Municipal e a Prefeitura de Garanhuns contrataram um escritório de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica. 

Na prefeitura, o objetivo é que o escritório agilize a regularização mediante adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor do Município de Garanhuns.  Mesmo o município tendo sua própria procuradoria, o procedimento de contratação de escritório de advocacia para auxilio  nas pendências jurídicas das prefeituras é amparado por lei. 



Já na Câmara Municipal, o objetivo é  atender as necessidades do Departamento de Controle Interno e Comissão Permanente de Licitação e da Gerência de Departamento Legislativo e demandas Judiciais daquela casa. Período: 10 (meses).

 Um fato curioso é que o mesmo escritório de advocacia foi contratado por inexigibilidade, tanto na câmara quanto na prefeitura.  Trata-se do Barros Advogados Associados, CNPJ/MF 19.877.816/0001-26. Inexigibilidade é a modalidade prevista na lei 8.666/93 onde a licitação para a aquisição do serviço ou do material é dispensável. 

Na Prefeitura o contrato anual ficou em 72 mil reais por ano, seis mil reais por mês. Já na câmara o valor global do contrato é de 90 mil reais com vigência de 10 meses (05/03/2021 a 04/01/2022. Garanhuns, 05 de março de 2021).

TOME CONTA


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