Juiz acata pedido do MPPE e suspende aumento de tarifa de ônibus urbano em Garanhuns

Glacidelson Antônio

O juiz Glacidelson Antônio da Silva, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, deferiu em parte o pedido de antecipação de tutela feito através de uma ação civil pública protocolada  pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns para suspender o reajuste da tarifa de ônibus urbano em Garanhuns. O município havia publicado no dia 12 de dezembro, decreto que autorizou o aumento da passagem a partir do dia 1º de janeiro de 2019 para R$ 2,90 quando o pagamento for feito em dinheiro e R$ 2,80 quando for feito através do cartão Meu Passe Legal; para estudantes, o valor da meia passagem subiu para R$ 1,40; e para os usuários do serviço opcional, o preço passa a ser de R$ 3,45.  CONFIRA ÍNTEGRA DO DECRETO MUNICIPAL QUE REAJUSTOU A TARIFA, AQUI

CONFIRA A ÍNTEGRA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPPE CLICANDO AQUI

Domingos Sávio

A ação civil pública ingressou na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns no dia 19 de dezembro e a decisão com a concessão da tutela antecipada saiu nesta sexta, 21. O MPPE, através do promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, argumentou no texto da ação que o aumento da tarifa do transporte público foi autorizado pelo prefeito Izaías Régis com base em decisão do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT)  (CLIQUE AQUI E REVEJA SOBRE A REUNIÃO DO CMTT) que teve como elementos apenas a planilha apresentada pela concessionária Coletivos São Cristóvão Ltda, tendo o poder público se omitido de fazer seu estudo próprio para apresentar uma contraproposta ao percentual apresentado pela empresa. Sávio ainda frisou que o reajuste autorizado foi muito maior do que o índice de inflação previsto para o período, que é de 4%. 

Na sua decisão o juiz Glacidelson Antônio levou em consideração que as planilhas apresentadas pela empresa Coletivos São Cristóvão Ltda na reunião do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) não têm documentos que comprovem que os valores disponibilizados correspondem à realidade. O magistrado ainda salientou em seu despacho que os novos valores apresentam índices de reajuste maiores do que a inflação do período e o aumento do salário mínimo vigente no país.

"Destarte, à luz dos dispositivos atinente à matéria, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para SUSPENDER OS EFEITOS DO DECRETO 057/2018 que autorizou a revisão da tarifa do sistema de transporte coletivo urbano, fixando seu valor em R$ 2,90 para quem efetuar o pagamento em dinheiro dentro dos coletivos, e em R$ 2,80 para as pessoas que optarem pelo cartão “meu passe legal”, estipulando ainda a tarifa de R$ 3,45 para o serviço “opcional” garoinha, e de R$ 1,40 para os estudantes, bem como a aprovação de qualquer outro reajuste.Em caso de descumprimento, fixo multa diária ao Município de Garanhuns e à empresa Coletivos São Cristóvão Ltda no valor de R$ 10.000", diz a parte final da sentença exarada pelo referido magistrado.

O município de Garanhuns, a AMSTT e o CMTT tem 30 dias para contestarem a ação. Da decisão cabe recurso ao TJPE.