Auditoria do TCE encontra irregularidades em licitação que resultou na contratação da São Cristóvão para prestação de serviços de transporte público em Garanhuns

Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou, nesta quinta-feira (12), irregular o objeto da auditoria especial realizada na Prefeitura de  Garanhuns, que teve como finalidade analisar a concessão da exploração do transporte coletivo em Garanhuns. O relator do processo, TC Nº 1408173-8, é o conselheiro substituto Carlos Pimentel.

A auditoria foi realizada a partir do encaminhamento à Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios (GLIC) da Representação feita junto ao TCE-PE pelo Movimento Vem Pra Rua/Garanhuns através do Ofício 05/2014.

De acordo com o voto do relator, foram apontadas algumas irregularidades, relativas ao edital que resultou na contratação da empresa “Coletivos São Cristovão” para a prestação de serviços de transporte público de Garanhuns, sendo algumas delas:

 - impossibilidade de participação de pessoas físicas;

 - exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de participação como requisito de qualificação econômica-financeira;

- desproporcionalidade nos pesos das propostas técnica e de preços na nota final;

- exigência de relação de veículos que o licitante tem propriedade para fins de apresentação da proposta técnica;

- limitação de apresentação de atestados técnicos para fins de pontuação na proposta técnica limitados a transporte coletivo urbano de passageiros;

- exigência de apresentação de atestado técnico para fins de pontuação na proposta técnica de parcela de pouca relevância financeira;

- adoção de licitação do tipo técnica e preço em licitação em que as definições operacionais são determinadas pela Administração.

Além disso, foram encontradas outras irregularidades como, a estipulação do prazo contratual de 17 anos, sendo prorrogável por mais 17 anos, sem a realização de estudos técnicos econômicos que o justificasse e a não alimentação da licitação no módulo de licitações e contratos (LICON) do  Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) do TCE.

Por essas razões, o objeto da auditoria especial foi julgado irregular, sendo realizadas algumas recomendações aos responsáveis, sob pena de multa, a saber:

- Revisar o contrato para que sejam adotadas, nos fluxos de caixa, taxas mínimas de atratividade condizentes com o negócio de transporte coletivo urbano de passageiros por ônibus;

- Adotar, a partir de fluxos de caixa do estudo de viabilidade econômica da delegação, prazo contratual compatível com o preconizado por determinações técnicas alinhadas à prática regulatória adequada;

- Não repetir em futuros editais de delegação por meio de permissão a proibição de participação de pessoas físicas;

- Não exigir cumulativamente capital social mínimo e garantia de participação como requisito de qualificação econômica-financeira;

- Não estabelecer desproporcionalidade nos pesos das propostas técnica e de preços na fixação de nota final em licitações do tipo técnica e preço;

- Não fazer exigência de relação de veículos que o licitante tem propriedade para fins de apresentação da proposta técnica.

A Sessão da Primeira Câmara foi dirigida pelo seu presidente, conselheiro Ranilson Ramos. O Ministério Público de Contas esteve representado, na ocasião, pelo procurador Ricardo Alexandre.

Com informações do TCE