TCE limita repasse de R$ 7,6 milhões da Prefeitura de Garanhuns à Casa do Artesão para gastos com decoração do Encantos do Natal

 

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu medida cautelar que limita o repasse da Prefeitura de Garanhuns à Casa do Artesão para a realização do projeto Encanto do Natal 2025. O valor máximo autorizado é de R$ 6 milhões, o mesmo repassado em 2024, embora a prefeitura tivesse previsto transferir R$ 7,625 milhões neste ano. 

A medida foi motivada por pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), que apontou algumas inconsistências no convênio nº 001/2025, celebrado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a Casa do Artesão. 

O relator da cautelar, conselheiro Eduardo Porto, destacou o crescimento injustificado do valor do convênio, sem apresentação de justificativa técnica ou memória de cálculo para o aumento do repasse. 

Houve, entretanto, divergência entre o relator e o MPCO em relação ao chamado perigo reverso, que se refere ao risco de dano caso a medida fosse totalmente restritiva. Por isso, a cautelar foi definida de forma parcial, limitando o repasse, mas sem atender integralmente ao pedido do Ministério Público de Contas.

 A medida cautelar ainda precisará ser apreciada e confirmada pela Primeira Câmara do TCE para ter validade definitiva. O relator determinou que o repasse de 2025 seja condicionado ao cumprimento de diversas exigências, sob pena de vedação total do repasse. Entre elas estão: 

Monitoramento em tempo real do uso do convênio e dos recursos públicos;

 Envio de relatórios mensais pela Casa do Artesão à Secretaria de Cultura, detalhando desembolso financeiro e execução física das metas; 

Prestação de contas quinzenal, com apresentação de mapas demonstrativos de despesas, notas fiscais, recibos e documentos correlatos; 

Comprovação de compatibilidade dos preços de materiais e serviços com valores de mercado, incluindo pesquisas em licitações públicas; 

Maior transparência no processo, com medidas para regularização da divulgação de informações, sob risco de suspensão total ou parcial dos repasses; 

Abertura de auditoria especial para analisar o convênio.

 O relator reforçou que as medidas têm como objetivo assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e garantir transparência na execução do Encanto do Natal.