Partidos de oposição entram com representação contra possível uso eleitoral da inauguração do Hospital de Campanha Covid-19, em Garanhuns, e Ministério Público faz recomendação

O Ministério Público de Pernambuco, por intermédio do Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, emitiu uma recomendação ao prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, seu vice, Haroldo Vicente, e aos demais agentes públicos municipais, estaduais e federais com atuação no município, para  que, de forma geral, estes se abstenham de usar inaugurações de bens públicos como suposto benefício eleitoral. 

A recomendação é direcionada principalmente a gestores públicos e também a pré-candidatos que disputarão as próximas eleições municipais e foi motivada por uma representação feita ao MPPE pelos partidos PSB, PSD e PDT, que denunciaram suposto uso  eleitoral da inauguração do Hospital Codiv-19, administrado pela Prefeitura de Garanhuns, em favor dos pré-candidatos Silvino Duarte e Haroldo Vicente. Os partidos alegaram violação do Artigo 73 da Lei 9.504/97, que, entre outras coisas, veda o uso, por candidatos e partidos, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal,  e dos Municípios, 

O MPPE também levou em consideração entre outras coisas que o uso de bens públicos a favor de pré-candidatos, candidatos, partidos políticos ou coligações também possui várias repercussões cíveis e criminais, tais como:

 a)configuração de ato de improbidade administrativa (art. 73, § 7º, da Lei

nº 9504/97 c/c art. 11, inciso I, da Lei nº 8429/92); 

b) tipificação de crimes eleitorais (arts. 346 e 377 do Código Eleitoral, ou art. 11, inciso V,

da Lei nº 6.091/74) cumulado com crimes comuns (art. 312 do Código Penal); c) crime de responsabilidade ou infração político-administrativa (arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 201-67). 

A RECOMENDAÇÃO FOI FEITA EM CONJUNTO PELAS 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE GARANHUNS  E PROMOTORIA ELEITORAL DA 56ª ZONA ELEITORAL – GARANHUNS. SEU DESCUMPRIMENTO PODE ACARRETAR MULTA E ENSEJAR  UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PARA CONFERIR A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO CLIQUE http://www.vecgaranhuns.com/p/recomendacao-conjunta-012020.html