2ª PROMOTORIA HAVIA RECOMENDADO EXONERAÇÃO DE SEIS SERVIDORES DO GABINETE DO PREFEITO: Governo Municipal de Garanhuns endurece o tom contra o MPPE e diz que recomendações do órgão são inócuas e visam coagir, ameaçar e atingir pessoalmente a atual gestão

Após a publicação pelo Portal V&C de uma matéria na qual o MPPE recomenda a exoneração de seis assessores especiais do prefeito de Garanhuns, (cargos comissionados lotados na Prefeitura), (VER MATÉRIA NO FINAL DESTA PUBLICAÇÃO), a Procuradoria do Município se pronunciou através de uma extensa e dura nota de esclarecimento. Em um dos trechos do documento, a procuradoria  endurece o tom  e critica de maneira incisiva o trabalho  do  MPPE. Para o Governo Municipal, a 2ª Promotoria, que tem como titular o promotor Domingos Sávio Pereira Agra, ao propor algumas recomendações e ações civis públicas, age de maneira a ameaçar e coagir, interferindo no Executivo Municipal e engessando a Administração Pública. Ainda de acordo com a nota,  a emissão de tais recomendações e proposituras de ações civis são  inócuas e visam atingir a gestão pessoalmente.

CONFIRA A NOTA NA ÍNTEGRA, ABAIXO

"A Prefeitura Municipal de Garanhuns, por meio de sua Procuradoria, recebe com o maior respeito a recomendação expedida pelo MPPE, através da 2º Promotoria de Defesa da Cidadania, a qual recomenda a exoneração de cargos comissionados de assessores especiais do prefeito.

Em primeiro lugar, embora ainda não oficializado ao município, a referida recomendação vai de encontro ao recentíssimo entendimento do Ministério Público do Estado de Pernambuco, o qual após remeter projeto de lei, a Assembleia do Estado de Pernambuco, criou mais de 300 (trezentos) cargos comissionados, cujo parecer favorável da própria instituição falou da necessidade de nomeação destes para os cargos que assim a Constituição Federal permite.

Ou seja, permite na ótica do Ministério Público a criação de 300 (trezentos) cargos em sua estrutura, e não permitiria a criação de 11 (onze) cargos na administração municipal. E desta feita, tal entendimento preconiza uma grave interferência no Poder Executivo, ao passo que já condena quem recebeu de forma legal os seus vencimentos, sob o prisma único de coação e ameaça de propositura de ação civil público, e submete o seu ponto de vista, a qual estamos procurando o mesmo entendimento contra a lei caseira do órgão o qual faz parte, ou somente, como defensor da ordem legal e jurídica se manifestará contra a norma municipal; ao passo que engessa a administração municipal com recomendações e proposituras de ações inócuas para atingir a gestão pessoalmente, quando  os atos de nomeação estão albergadas pela Constituição Federal. É de bom alvitre que se esclareça que os cargos de assessores especiais não atingem nem 1% (um por cento) dos quadros existentes no arcabouço administrativo, e atendem as determinações de chefia, assessoria e direção previstas no Artigo 37 da CF de 1988.

Em segundo lugar, em nenhum momento, a Lei que criou estes cargos fala de atribuições unicamente políticas, ao contrário, questionou o douto representante ministerial, quais as atribuições destes cargos comissionados. Pelo qual, obteve a resposta que além da assessoria especial do prefeito, engloba também questões políticas, fazendo “pontes” entre a sociedade civil e o Poder Executivo, relações entre outros órgãos e demais funções delegadas, como organizações de audiências, e transmissão de outras ordens do chefe do Executivo Municipal.

Assim, reitera que nenhuma inconstitucionalidade e ilegalidade foi declarada pelo TJPE, ou quiçá pelo judiciário local em controle concentrado ou difuso, de modo que, o entendimento do representante ministerial vai de encontro a recente lei criada e manifestações do seu conselho superior e do próprio MPPE."

CONFIRA A MATÉRIA SOBRE A RECOMENDAÇÃO DO MPPE AO GOVERNO MUNICIPAL DE GARANHUNS PARA EXONERAR SERVIDORES

O Ministério Público de Pernambuco, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Comarca de Garanhuns-PE, expediu uma recomendação ao Prefeito Izaías Régis no sentido de exonerar todos os servidores que estão exercendo o cargo de assessor especial do Gabinete do Prefeito. Segundo o MPPE, dos 10 cargos criados por lei, seis estão ocupados atualmente, com um salário de 5.100 reais.  Ainda segundo o MPPE, foi certificado que as funções desses auxiliares direto do prefeito são de articulação política, entretanto, não existe lei que defina as reais atribuições do referido cargo, o que seria obrigatório constar na própria lei que criou os cargos.

Na recomendação a Izaías, a 2ª Promotoria alega que, segundo entendimento do STF, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais

Diante dos argumentos, o MPPE encerra a recomendação pedindo a imediata exoneração dos ocupantes dos cargos de assessor especial do prefeito e a adoção das medidas para que se restitua os cofres públicos pelos salários pagos aos servidores lotados nos cargos, já que, segundo o MPPE, tais assessores estão exercendo ilegalmente as funções.

O MPPE ainda pediu que o município se abstenha de nomear ocupante para qualquer cargo público cujas atribuições não estejam descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que instituir o cargo.

Por fim, o órgão deixa claro que se a recomendação não for acatada em até 10 dias úteis, uma ação civil pública poderá ser ajuizada junto à Justiça em face da violação dos princípios da administração pública.

DE ACORDO COM PESQUISA FEITA PELO PORTAL NA FOLHA DE PAGAMENTOS DO SERVIDORES, OS SEIS ASSESSORES ESPECIAIS DO PREFEITO QUE ATUALMENTE EXERCEM O CARGO SÃO:

1.APULEU MONTEIRO VIEIRA:  SALÁRIO DE JANEIRO (BRUTO): 7.140,00

2.VANESSA BARBOSA ALVES: SALÁRIO DE JANEIRO (BRUTO): 5.610,00


3.JOSÉ CARLOS DOS SANTOS: SALÁRIO DE JANEIRO (BRUTO): 5.800,00

4.ROBERTO MARQUES IVO: SALÁRIO DE JANEIRO (BRUTO): 6.120,00

5.ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA NETO. SALÁRIO DE JANEIRO (BRUTO): 5.355,00


6.WANDERLEY GOMES LOPES :  SALÁRIO DE JANEIRO (BRUTO): 5.100,00


LEIA A RESPOSTA DA PREFEITURA  CLICANDO NO LINK ABAIXO

2ª PROMOTORIA HAVIA RECOMENDADO EXONERAÇÃO DE SEIS SERVIDORES DO GABINETE DO PREFEITO: Governo Municipal de Garanhuns endurece o tom contra o MPPE e diz que recomendações do órgão são inócuas e visam coagir, ameaçar e atingir pessoalmente a atual gestão

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