26/09/2019 - A Prefeitura de Calçado se comprometeu com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a assegurar que todos os médicos que atuam na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, em todo e qualquer setor, realizem todos os cuidados médicos diligentes, prudentes e qualificados, necessários à condução das situações médicas dos pacientes, sempre com o devido e completo registro de todos os cuidados a eles prestados.
Assim, fica garantido o atendimento médico qualificado em todas as especialidades exigidas pelas habilitações vigentes e também conforme as atividades assistenciais desenvolvidas na unidade de saúde.
O TAC deveu-se a um processo de investigação que ocorreu sobre o hospital. Por meio de fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Medicina e pela Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária, devido à ação civil pública pelo MPPE em desfavor do município de Calçado, constatou-se diversas irregularidades na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, relacionadas a problemas de infraestrutura e organizacional.
Foram irregularidades como: iluminação insuficiente para realização de atividades com segurança, falta de aparelho de raio-x, inexistência de bloco cirúrgico, falta de materiais, de medicamentos, de vacinas, falta de comissões, falta de certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica, de alvará do corpo de bombeiros e da vigilância sanitária, falta de prontuário eletrônico, serviços de urgência e emergência em desconformidade com a legislação, falta de médico evolucionista, não possui classificação de risco, utilização de água para consumo humano em padrões inadequados, dentre outros.
Entre outras obrigações, a Prefeitura ainda se comprometeu a informar ao Cremepe e ao Ministério Público os nomes dos médicos, número de registro, carga horária de trabalho e tipo de vínculo, além das respectivas escalas de trabalho dos médicos atuando no hospital, assim como a atualizar, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (http://cnes.datasus.gov.br/), todas as informações relacionadas aos profissionais, bem como de todas as empresas prestadoras de serviços.
“As escalas de plantão de todos os médicos que laboram na Unidade Mista de Saúde Nossa Senhora de Lourdes, de forma escrita e digitalizada, serão rigorosamente registradas. Ainda haverá áreas de repouso dos médicos plantonistas e demais servidores, com condições estruturais mínimas de conforto e segurança”, informou a promotora de Justiça Mariana Candido Albuquerque.
A unidade de saúde também deverá implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Saúde, tendo em vista a segregação totalmente inadequada do lixo produzido e contratar empresa licenciada para coleta, transporte e destino final de resíduos.
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