A conselheira Teresa Duere expediu parecer prévios recomendando à Câmaras Municipal de Terezinha a rejeição das contas de governo no exercício financeiro de 2015, quando o prefeito era Alexandre Antônio Martins.
Entre os pontos que levaram à rejeição estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, além de déficit de execução orçamentária. Em relação à cidade de Terezinha também foi apontado no voto que o Poder Executivo municipal não disponibilizou integralmente o conjunto de informações exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal para a sociedade.
Além do parecer pela irregularidade, a conselheira Teresa Duere fez uma série de determinações à prefeitura, entre elas: fortalecer o planejamento orçamentário, mediante revisões adequadas para a receita e despesa, atentando para as exigências estabelecidas pela legislação e realizar um diagnóstico no sentido de identificar os principais riscos e dificuldades encontrados na cobrança do IPTU e da dívida ativa.
Também foi determinado que se implante definitivamente o controle por fonte de recursos, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e que sejam adotados mecanismos de controle com vistas a garantir o equilíbrio atuarial e financeiro dos regimes de previdência.
O voto foi aprovados por unanimidade pela Primeira Câmara em sessão realizada na última quinta-feira (31). Os interessados ainda podem recorrer da decisão. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o procurador Gustavo Massa.
As prefeituras de Custódia e Machados também tiveram as contas rejeitadas recebendo as mesmas recomendações do TCE. Entretanto, a rejeição das contas das duas referidas prefeituras referem-se ao ano de 2016.
Com informações do TCE
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