A Primeira Câmara do TCE, por meio da conselheira Teresa Duere, expediu parecer prévio à Câmara Municipal de Iati recomendando a rejeição das contas de Governo daquele município relativas ao ano de 2016. O voto foi aprovado por unanimidade na sessão da última terça-feira (05).
A relatora emitiu o parecer sobre as contas de governo de 2016, tendo como interessado o ex-prefeito Jorge de Melo Elias, o padre Jorge. Entre as principais irregularidades apontadas nos votos estão o déficit de execução orçamentaria, o descumprimento do limite para a despesa total com pessoal, o baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria e o não recolhimento de contribuições previdenciárias. Os mesmos pontos também levaram à recomendação pela rejeição das contas de governo do ex-prefeito de Itambé, Bruno Borba Ribeiro, relativas ao exercício financeiro de 2015 e 2016.
Nos votos, a conselheira também realizou uma série de determinações às atuais gestões de Itambé e Iati com destaque para que providenciem a elaboração de programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso e que observem o cumprimento integral dos repasses das obrigações previdenciárias. Além disso, que evidenciem o quadro do superavit/deficit financeiro e do balanço patrimonial com a apresentação das disponibilidades por fonte/destinação dos recursos.Também foi destacado no relatório que as gestões devem disponibilizar efetivamente e com integridade as informações devidas e exigidas pela legislação, quanto ao nível de transparência pública.
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