31/01/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Jucati, José Ednaldo Peixoto de Lima, e à secretária de Ação Social, Rosa Cristiana Peixoto, que dotem o Conselho Tutelar de estrutura adequada ao seu bom funcionamento.
A Promotoria de Justiça local constatou que o Conselho Tutelar do município está funcionando sem a estrutura necessária para o funcionamento, com ausência de água encanada, paredes com umidade e infiltrações, carro em péssimas condições de uso e pagando uma remuneração inadequada para os conselheiros. Além disso, outros problemas incluem internet e sinal de celular deficientes e dificuldades no pagamento de diárias aos Conselheiros para participação em cursos de aperfeiçoamento e deslocamentos a trabalhos para outros municípios.
Segundo a recomendação, expedida pela promotora de Justiça Crisley Tostes, o poder público deve dotar o Conselho Tutelar com um veículo novo, seminovo ou em ótimo estado de conservação; providenciar a instalação de rede de água encanada no prédio; e revisar telhado e calhas a fim de acabar com as infiltrações no imóvel.
Além disso, a prefeitura deve instalar um computador e uma impressora na sede do Conselho Tutelar; contratar plano de telefonia móvel que possua boa cobertura rural em estradas da região e efetue ligações para todas operadoras; e garantir rede de internet adequada.
Por fim, o poder público precisa regularizar a concessão de diárias em caso de deslocamentos dos conselheiros; revisar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares, uma vez que o valor pago (um salário mínimo) não é condizente com as responsabilidades exercidas e com a realidade de cidades próximas; e providenciar, no máximo de 45 dias, a regulamentação e funcionamento do Fundo Especial para Infância e Adolescência (FIA) no município.
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