A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania se pronunciou via nota oficial sobre a polêmica envolvendo uma ação impetrada junto a Vara da Fazenda Pública que pedia a Justiça para que o Município de Garanhuns se abstivesse de exigir pagamento da taxa de emissão de guias de tributos municipais em boletos de IPTU e demais tributos e tarifas de competência municipal.
Em uma nota genérica, infeliz e sem dar nome aos bois, a Prefeitura de Garanhuns saiu atirando para todos os lados acusando, de espalhar fake news, todos aqueles que divulgaram em suas redes sociais a ação civil pública do MPPE, já que, segundo o Executivo Municipal, a referida taxa já havia sido extinta em julho de 2022.
Em uma terceira nota, já nesta segunda feira, a prefeitura tentou desdizer o que tinha dito anteriormente e afagou o Ministério Público afirmando que jamais acusou o órgão de espalhar fake news, mas silenciou sobre os veículos de imprensa que divulgaram a matéria.
Ficou subtendido que, para o Governo Municipal, o MPPE autor da ação, cuja última movimentação ocorreu no dia 13 de fevereiro, não incorreu em divulgação de fake com o ingresso da ação mas os órgãos de imprensa que reproduziram o conteúdo do órgão, esses sim, merecem ser defenestrados.
Na nota do MPPE, a 2ª Promotoria de Justiça informou que o Município de Garanhuns não mencionou, no Ofício Externo nº 029/2022, remetido à Promotoria de Justiça de Garanhuns no dia 29/07/2022, que a cobrança da taxa estava suspensa, nem enviou qualquer documentação comprovando ter suspendido a referida cobrança com base em parecer da Procuradoria Municipal. O órgão ainda salientou que, mesmo , mesmo diante de eventual confirmação de que a cobrança foi suspensa pelo Município de Garanhuns, a iniciativa de ingressar com a ação judicial seria adotada em prol da segurança jurídica dos contribuintes já que no entender do MPPE, extinguir a taxa baseado tão somente em parecer da Procuradoria Municipal torna o ato passível de revogação a qualquer momento, abrindo espaço para o retorno da taxação.
Confira a íntegra da nota do MPPE
2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns informa que a ação civil pública de número 1122-34.2023.8.17.2640 tem como objetivo conferir segurança jurídica aos cidadãos de Garanhuns diante da previsão legal da cobrança da taxa de serviços diversos, instituída pelo Código Tributário Municipal.
Sobre as contestações à atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), divulgadas nos últimos dias nas redes sociais e na Imprensa local, ressaltamos que o Município de Garanhuns não mencionou, no Ofício Externo nº 029/2022, remetido à Promotoria de Justiça de Garanhuns no dia 29/07/2022, que a cobrança da taxa estava suspensa, nem enviou qualquer documentação comprovando ter suspendido a referida cobrança com base em parecer da Procuradoria Municipal.
O MPPE reforça que, mesmo diante de eventual confirmação de que a cobrança foi suspensa pelo Município de Garanhuns, a iniciativa de ingressar com a ação judicial seria adotada.
A decisão da Administração Municipal pela suspensão da cobrança com base apenas em parecer da Procuradoria é passível de ser revogada a qualquer momento, abrindo espaço para o retorno da taxação. Assim, em prol da segurança jurídica, o MPPE acionou o Poder Judiciário em busca de uma resposta definitiva.
Tal segurança jurídica também poderia ser obtida mediante a atuação do Município, quer revogando o dispositivo inconstitucional ou ajuizando Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco.
Para concluir, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns defende que o Poder Judiciário é o espaço adequado para que as partes manifestem seus argumentos”.
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