NOTA CONJUNTA
Os Vereadores abaixo referenciados se posicionam em relação à decisão quanto ao Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE Nº 19100062-0), referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Garanhuns, alusivo ao exercício financeiro de 2018.
Salientamos que o relatório de prestação de contas acima referenciado foi exaustivamente analisado pelos Vereadores, inclusive concedendo a ampla defesa e o contraditório ao ex-prefeito Izaías Régis Neto, através da análise de documentos enviados à Câmara de Vereadores de Garanhuns e de explanações, com todos os argumentos e fundamentos apresentados por seus representantes, todavia não conseguindo justificar as irregularidades abaixo referenciadas:
Não houve aprovação de Lei suspensiva na Câmara de Vereadores de Garanhuns, apenas a instituição de um Decreto, de número 023/2018, expedido pelo então Prefeito Izaías Régis Neto, em 3 de maio de 2018, que não tem eficácia, já que aponta que o Município de Garanhuns ficaria eximido da sua alíquota até o período de julho de 2018. Todavia no restante dos meses do ano de 2018, não houve os legais e competentes aportes de capital, o que no entendimento do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, o Sr. Cristiano Pimentel, poderia levar o Ex-prefeito a ser punido com rejeição de contas, multa e improbidade, fundamentando a nossa decisão, conforme PETCE nº 39833/2017.
Nesse sentido, garantimos que não há qualquer decisão política, haja vista que de fato, o Sr. Izaías Régis Neto, através de suas ações, causou prejuízo ao erário Municipal, pois praticou atos de Improbidade Administrativa, prejudicando todos os Munícipes, e principalmente os trabalhadores e trabalhadoras, que após anos de suor e trabalho árduo, doados ao Município, estão na iminência de perderem suas aposentadorias, ante a má gestão do Ex-prefeito.
Diante das informações acima registradas, bem como fundamentados no fato de que a Câmara de Vereadores de Garanhuns tem a competência exclusiva de julgar as contas da Prefeitura de Garanhuns, decidimos pela rejeição das Contas do então Prefeito do Município de Garanhuns, Sr. Izaías Régis Neto, referente ao Exercício Financeiro de 2018.
Garanhuns-PE, 14 de abril de 2021.
Johny Albino – Vereador
Matheus Martins – Vereador
Alcindo Correia – Vereador
Darliane Rodrigues – Vereadora
Luizinho Roldão – Vereador
Nelma Carvalho – Vereadora
Fany das Manas – Vereadora
Juca Viana – Vereador
Erivan Pita – Vereador
Damásio Cardoso – Vereador
Bruno Taveira – Vereador
Bruno dos Santos – Vereador
Professor Márcio – Vereador
Luzia da Saúde – Vereadora
Thiago Paes – Vereador
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