A Câmara de Vereadores de Garanhuns, através de seu presidente, Johny Albino, divulgou uma nota acerca da notícia publicada ontem, 02 de agosto, no site do TCE com a pré-lista de nome de prefeitos e ex-prefeitos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos. Como era de se esperar, na relação está o nome do ex-prefeito Izaías Régis, que teve suas contas relativas ao ano de 2018 rejeitadas pela Câmara Municipal de Garanhuns. Rejeição de contas de gestor e ex-gestor é uma das condições para que alguém fique inelegível,por isso o caso chama tanto a atenção do que se refere ao cenário eleitoral em Garanhuns.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA
NOTA OFICIAL
A Câmara de Vereadores de Garanhuns observa com sentimento de justiça a inclusão do nome do Ex-Prefeito de Garanhuns, Izaías Régis Neto, na pré-lista com os nomes dos Prefeitos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos e que, a depender do entendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), poderão ficar inelegíveis.
A época da análise do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE Nº 19100062-0), referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Garanhuns, alusivo ao exercício financeiro de 2018, a Câmara de Garanhuns analisou, exaustivamente, o relatório de prestação de contas enviado pelo TCE-PE, inclusive concedendo a ampla defesa e o contraditório ao Ex-prefeito Izaías Régis Neto, sobretudo, observando as explanações e todos os argumentos e fundamentos apresentados por seus representantes, que não foram suficientes para justificar as seguintes irregularidades:
Não houve aprovação de Lei suspensiva na Câmara de Vereadores de Garanhuns, apenas a instituição de um Decreto, de número 023/2018, expedido pelo então Prefeito Izaías Régis Neto, em 3 de maio de 2018, que não tem eficácia, já que aponta que o Município de Garanhuns ficaria eximido da sua alíquota até o período de julho de 2018. Todavia no restante dos meses do ano de 2018, não houveram os legais e competentes aportes de capital, o que no entendimento do Procurador Geral do Ministério Público de Contas, o Sr. Cristiano Pimentel, poderia levar o Ex-prefeito a ser punido com rejeição de contas, multa e improbidade, fatos que fundamentaram a decisão dos vereadores Johny Albino; Matheus Martins; Alcindo Correia; Darliane de Natalício; Luizinho Roldão; Nelma Carvalho; Fany Bernal; Juca Viana; Erivan Pita; Damásio Cardoso; Bruno Taveira; Bruno dos Santos; Professor Márcio; Luzia da Saúde e Thiago Paes, que votaram pela rejeição das contas do exercício financeiro de 2018 da Prefeitura de Garanhuns.
Diante dos fatos, a da decisão de 15 dos 17 Parlamentares que integram a Câmara de Garanhuns, não se sustentam as acusações de decisão política, haja vista que o então prefeito Izaías Régis Neto, através de suas ações, causou prejuízo ao erário Municipal ao praticar atos de Improbidade Administrativa, prejudicando todos os Munícipes, e de forma direta os Servidores Públicos Municipais de Garanhuns, que após anos de trabalho árduo para o Município, convivem com a insegurança de poder perder suas aposentadorias, ante a má gestão do Ex-prefeito.
Com a inclusão do nome do Ex-prefeito Izaías Régis Neto na pré-lista com os nomes dos Prefeitos que tiveram contas julgadas irregulares nos últimos oito anos, o Tribunal de Contas de Pernambuco ratifica que a Câmara de Vereadores de Garanhuns tem a competência exclusiva de julgar as contas da Prefeitura de Garanhuns.
Garanhuns-PE, 3 de agosto de 2022.
JOHNY ALBINO – VEREADOR
Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagens ofensivas não serão publicadas.