O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de São João que promova adequações no Portal da Transparência municipal. As informações disponíveis no site encontram-se desatualizadas. O acesso a informações públicas por parte da população é um direito constitucional garantido pela Lei de Acesso a Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e que vale para os três poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios.
O portal do município já era alvo de Inquérito Civil por parte do MPPE. A denúncia da desatualização do Portal Transparência do município chegou ao MPPE por meio dos aprovados no último concurso público municipal. Os candidatos notificaram a Promotoria de Justiça de São João quanto a não publicação das portarias de exoneração e comunicados de desistência de servidores nomeados entre os aprovados no certame.
As investigações do MPPE concluíram que estas informações não constavam no site, o que não condizia com o artigo 8 da Lei de Acesso à Informação. Este artigo da Lei determina que devem ser divulgadas todas as informações concernentes a procedimentos licitatórios, entre os quais está o concurso público, incluindo os respectivos editais e resultados, como também todos os contratos celebrados, sendo estas informações atualizadas constantemente.
Com tais fatos, o MPPE recomendou que a gestão municipal de São João atualize as informações constantes no Portal da Transparência no prazo de 30 dias, de forma que complemente o conteúdo do site com as informações do último certame realizado, constando tópicos como homologação; lista de aprovados por cargos, nomeados, desistentes e exonerados, constando as devidas portarias; e cargos vagos, indicando a causa da vacância.
Os representantes do município devem informar ao MPPE quanto o acatamento ou não da recomendação, levando em conta que o descumprimento dos termos recomendados poderá fazer com que as devidas medidas judiciais e extrajudiciais sejam tomadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagens ofensivas não serão publicadas.