quinta-feira, 16 de abril de 2015

Ministério Público em Garanhuns se posiciona contra mudança no Abono Educador


O Ministério Público de Pernambuco, através da 2ª Promotoria de Justiça  de Defesa da Cidadania de Garanhuns, em documento enviado ao prefeito Izaías Régis, recomendou a retirada de pauta na Câmara Municipal do Projeto de Lei que faz alterações na forma de concessão do Abono Educador, direito de todos os professores da rede municipal de ensino e esculpido no Artigo 70 do Plano de Cargos e Carreira (PCC). Entretanto, apesar de legitimada pelo promotor Domingos Sávio, a recomendação parece ter chegado tarde demais já que o Projeto de Lei foi aprovado na última sexta-feira, 10 de abril e a lei que dá nova redação ao polêmico artigo já foi sancionada pelo prefeito. De qualquer maneira, a sinalização da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns no sentido de se posicionar contrário à mudança merece destaque e é prova que as divergências sobre o tema não se esgotaram com a aprovação da modificação.


POLÊMICA
A alteração na redação do Artigo 70 do PCC, que muda a forma de concessão do Abono Educador a professores da rede municipal de ensino  tem causado celeuma na categoria de docentes, que pede a imediata anulação da mudança. Em ato realizado nesta quarta-feira, 15 de abril, professores lotaram as galerias da Câmara Municipal de Garanhuns em uma espécie de protesto pacífico contra a modificação na lei.  Concedido sempre no mês de outubro com recursos oriundos do FUNDEB, o abono, que é uma espécie de 14º salário, continua sendo pago, mas, de acordo com a nova redação do Artigo 70, será condicionado a sobras na conta 60% do FUNDEB. Segundo a Prefeitura de Garanhuns, a mudança foi feita como adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Além da recomendação do Ministério Público, o vereador Sivaldo Albino entrou com um pedido junto à Mesa Diretora da Casa Raimundo de Moraes pedindo a anulação da votação que aprovou o Projeto de Lei polêmico. Segundo a assessoria do parlamentar, o assunto foi levado a plenário sem que fosse debatido na Comissão de Legislação e Justiça da Câmara que é composta por três vereadores. ENTENDA



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