A Prefeitura de Garanhuns enviou nota ao endereço de e-mail do portal esclarecendo sobre a contratação do Escritório de Advocacia Barros Advogados Associados, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.877.816/0001-26.
Por um valor de seis mil reais por mês, 72 mil por ano, a empresa foi contratada pelo Governo Municipal para prestar serviço de consultoria e assessoria jurídica ao município visando suprir demanda específica no que se refere à situação de irregularidade fiscal do município.
De acordo com a nota, o contrato tem como objetivo a adoção de procedimentos extrajudiciais e judiciais para regularização de pendências lançadas em desfavor do Município de Garanhuns no CADIN, SIGPC, SIOPE, SIOPS, SICONV, SIAFI, SICONFI e PLATAFORMA BRASIL; resolução também de irregularidades perante a Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional; para fins de emissão de certidão positiva de débitos ou certidão positiva de débitos com efeito de negativa; desbloqueio de verbas públicas retidas por atos da União ou do Estado de Pernambuco, através de procedimentos judiciais e extrajudiciais; assim como resolução de pendências existentes perante a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, Caixa Econômica Federal, Ministérios, Autarquias e Fundações Federais, visando a obtenção de regularidade e recebimento de recursos em favor do Município de Garanhuns.
Ainda segundo a prefeitura, diante da delicada situação administrativa encontrada, proveniente da gestão anterior, se fez necessário a contratação de um serviço especializado de assessoria jurídica. O Governo Municipal reforça que o escritório contratado possui notória e reconhecida capacidade de ordem técnica para prestação dos serviços.
Por fim o Governo Municipal reforçou que foram respeitados, na contratação dos serviços, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade da administração pública.
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