A Câmara Municipal de Garanhuns e a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta no qual o legislativo municipal se compromete em nomear, até o final do prazo de validade do seu concurso público em vigor, (junho de 2018) o restante dos aprovados dentro das vagas
previstas no edital.
O certame foi realizado em abril de 2014 e inicialmente ofereceu 28 vagas. Ainda de acordo com o termo, a Câmara Municipal deve observar que
os cargos em comissão destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento,
sendo as contratações de pessoal feitas para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
O descumprimento
de qualquer das obrigações assumidas implicará
no pagamento de multa diária, pela por parte da Presidente da Câmara, no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais),
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