20/02/2018 - Em defesa das pessoas que tem direito ao atendimento prioritário, O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu a recomendação para o município de Garanhuns, assinada pelo promotor de Justiça Domingos Sávio, para que idosos acima de 59 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com deficiência devem contar ter atendimento prioritário.
De acordo com a recomendação, repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a fornecer atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas relatadas acima.
Caso o município deixe de cumprir as determinações, será aplicada uma pena que pode variar entre R$ 500 até R$ 1.000,00. Devem ainda ser realizadas campanhas permanentes de esclarecimento do direito de atendimento prioritário através de cartazes, avisos, sistemas de som, orientações pessoais aos usuários por agentes capacitados.
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