No último dia 27, o Diário Oficial do Estado publicou a homologação de uma dispensa de licitação em favor da ADM&TEC – Instituto de Administração e Tecnologia. A empresa deverá ser a responsável por organizar um concurso na cidade de Lagoa do Ouro. A decisão de realizar um certame foi o resultado de um TAC ( Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre o Ministério Público Local e o poder público municipal, usando como embasamento o Programa Admissão Legal. Resumindo, o MP deu um puxão de orelhas no prefeito Marquidoves Vieira Marques devido ao alto número de servidores comissionados lotados há vários anos na prefeitura, contrariando a legislação que prevê contratações temporárias apenas para casos excepcionais.
Pelo TAC, a prefeitura se compromete a contratar empresa para organização do concurso em até 60 dias a contar da assinatura do documento, mas, a julgar pela dispensa de licitação homologada em favor da ADM&TEC – Instituto de Administração e Tecnologia, Marquidoves foi célere e já contratou a banca para o certame. Uma vez homologado o contrato entre a ADM&TEC e a prefeitura, o TAC prevê em sua cláusula terceira que o edital saia no máximo 30 dias, destinando, a partir daí, 30 dias para as inscrições. A realização das provas se dará, segundo o acerto entre prefeitura e MP, 30 dias após o encerramento das inscrições.
A cláusula terceira prevê também que deverá haver vagas destinadas a pessoas com deficiência. Pela cláusula quarta, Marquidoves se comprometeu a se abster de contratar servidores em caráter temporário pelo período que vai da assinatura do acordo, 24 de março de 2015, até a nomeação de todos os aprovados no concurso público que será realizado no município. Pelo acordo também é vedado à prefeitura contratar servidor temporário sem processo seletivo.
O descumprimento das cláusulas 2ª, 3ª 4ª e 5ª do TAC acarretará uma multa de 500 reais por dia. Isso quer dizer, a julgar pelo escrito na cláusula segunda, o prazo máximo para a realização das provas do concurso da prefeitura de Lagoa do Ouro é final de agosto. Como Marquidoves se antecipou ao prazo dado pelo MP e já contratou a empresa para organizar o certame, esse tempo pode ser consideravelmente diminuído devendo as provas serem aplicadas entre os meses de junho e agosto, a depender da assinatura do contrato do município com a ADM & TEC. O número de vagas e cargos em disputa no concurso não foi alvo de discussão no TAC. O prazo de validade será de dois anos prorrogáveis por mais 2.
O descumprimento das cláusulas 2ª, 3ª 4ª e 5ª do TAC acarretará uma multa de 500 reais por dia. Isso quer dizer, a julgar pelo escrito na cláusula segunda, o prazo máximo para a realização das provas do concurso da prefeitura de Lagoa do Ouro é final de agosto. Como Marquidoves se antecipou ao prazo dado pelo MP e já contratou a empresa para organizar o certame, esse tempo pode ser consideravelmente diminuído devendo as provas serem aplicadas entre os meses de junho e agosto, a depender da assinatura do contrato do município com a ADM & TEC. O número de vagas e cargos em disputa no concurso não foi alvo de discussão no TAC. O prazo de validade será de dois anos prorrogáveis por mais 2.
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