O repasse público por parte da Prefeitura de Garanhuns para a Casa do Artesão de Garanhuns visando realizar a decoração natalina de Garanhuns em 2025 será de R$ 7.625.000,00, (cerca de 7,6 milhões de reais). É o que prevê a Lei º 5.355/2025, que oficializa o convênio entre o poder público e a entidade para o Encantos de Natal deste ano.
Ainda segundo a lei, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar verbas constantes no orçamento próprio e no plano de trabalho apresentado pela Casa do Artesão.
Também pela legislação, a associação conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados à mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes nos âmbitos administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
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