Promotoria de Angelim recomenda ao prefeito a comprovação do não impacto no orçamento do município após criação de cargos comissionados durante o período de pandemia

12/03/2021 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Angelim, recomendou ao prefeito, Márcio Douglas Cavalcanti Duarte, a comprovação do não impacto no orçamento do município de Angelim com a criação de cargos comissionados, através da Lei Complementar Municipal 002/2020, em observação à Lei Complementar Federal 173/20, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus e, dentre outras medidas, estabeleceu algumas proibições aos entes federativos para a contenção de despesas e controle dos gastos públicos, dentre eles a criação de cargos que causem impacto no orçamento público.

No trâmite do Procedimento Preparatório nº01537.000.004/2021, a Promotoria de Justiça constatou que Prefeitura de Angelim, através da Lei Complementar Municipal 002/2020 institui a Secretária de Relações Institucionais como o órgão responsável pela coordenação das relações do Poder Executivo com instituições públicas e privadas, órgãos da administração pública dos demais entes federativos e suas instituições, a qual passa a fazer parte integrante da estrutura administrativa do Município de Angelim e criou três cargos em comissão: 1 cargo de secretário – símbolo CC-10; 01 cargo de chefe de gabinete – símbolo CC- 03 e 01 cargo de assessor – símbolo CC-05. 

Além disso, a Promotoria de Angelim constatou que embora a criação dos três cargos em comissão relacionados figurem na estrutura administrativa através da Lei Complementar Municipal 02/2020, com as respectivas competências detalhadas, o cargo comissionado de secretário símbolo CC-10 é de natureza permanente e necessária ao funcionamento regular do órgão, não podendo integrar o quadro de cargos comissionados por estarem em afronta ao disposto no art. 37 da Constituição Federal (direção, chefia ou assessoramento) e ao posicionamento da Corte Suprema, em repercussão geral reconhecida (RE 1.041.210).

Por isso, a Promotoria de Justiça de Angelim recomendou ainda a extinção, por lei, do cargo comissionado de secretário – símbolo CC-10, lotado na Secretaria Municipal de Relações Institucionais, integrante da estrutura administrativa de Angelim, com comprovação do protocolo do Projeto de Lei perante a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 10 dias.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Larissa de Almeida Moura Albuquerque, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quinta-feira (11).