A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e da Comissão Permanente de Licitação, abriu o Processo Licitatório Nº 028/2020, destinado à concessão de serviço público para a padronização das bancas, organização e manutenção das feiras livres realizadas em Garanhuns. O processo licitatório foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco (Amupe) de ontem (24), e pode ser acessado no portal da Prefeitura de Garanhuns (https://bityli.com/AzcxB).
A abertura do edital atende recomendação apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, onde constam a apresentação de laudos técnicos e documentos de fiscalização emitidos pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) e Vigilância Sanitária Municipal, destacando-se a inadequação das feiras livres, além de recomendação da revogação e anulação do antigo certame, e publicação do novo, o qual atenderia aos princípios da administração pública.
A licitação tem o intuito de realizar concessão da empresa habilitada para assegurar aos feirantes equipamentos capazes de atender à comercialização e o abastecimento, a varejo, dos produtos hortifrutigranjeiros, cereais, utilidades do lar e demais mercadorias, além de garantir que os produtos sejam comercializados de forma a atender as legislações vigentes, promovendo os meios necessários para que os alimentos cheguem ao consumo dos cidadãos, em quantidade, qualidade e preços adequados às suas necessidades.
Em função da pandemia do novo coronavírus, durante a vigência do Decreto Municipal 015/2020, as licitações serão realizadas em expediente interno, e para tanto, as empresas habilitadas deverão realizar o envio dos envelopes, devidamente lacrados, e, por meio postal, desde que comprovadamente sejam recebidos pela Comissão Permanente de Licitação, até o dia 27 de julho de 2020, às 10h. A remessa postal dos documentos deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Licitação e Contratos, por meio do endereço RUA 13 DE MAIO, S/N, SALA 04, BAIRRO: SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS/PE, CEP 55.293-490.
Para a efetivação da transparência de seus atos, a Comissão se utilizará de meios eletrônicos, para o registro das sessões públicas, por meio de registros por fotos e vídeos, que serão anexados ao processo e disponibilizados aos interessados, sem prejuízo das normas que regulam a publicidade e respectivos prazos legais. A Comissão Permanente de Licitação está disponível nos telefones (87) 3762-7019/5672 ou pelo e-mail: pmg.licitacao@gmail.com.
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa — (ACSI)
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