O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomenda ao prefeito de Cachoeirinha, Ivaldo de Almeida, que revogue o edital de seleção pública simplificada n°002/2019. No entendimento do MPPE, o mecanismo de seleção não se enquadra à necessidade de pessoal do município, visto que os cargos abertos pelo certame —como médico plantonista, odontólogo, fisioterapeuta, nutricionista, assistente social, profissional de educação física, técnico de enfermagem, dentre outros— são de caráter permanente. Assim, o MPPE orientou a administração municipal a realizar concurso público para o provimento dos cargos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o concurso público como norma geral para admissão de servidores, sendo admitidas contratações temporárias apenas em situações excepcionais, que exigem satisfação imediata e temporária.
O prefeito tem três dias para informar ao MPPE se acata ou não a recomendação, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta sexta-feira (29).
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