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segunda-feira, 20 de novembro de 2017

Ministério Público articula compromisso para garantir capacitação aos conselheiros tutelares de Garanhuns


Para garantir a formação continuada e o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido pelos conselheiros tutelares de Garanhuns, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) e o município de Garanhuns firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). 

Por meio do TAC, as partes estabeleceram compromissos para ofertar qualificação aos conselheiros tutelares. De acordo com os termos do TAC, o Comdica se comprometeu a elaborar e cumprir plano anual de ação, com programas e projetos de capacitação. Esse plano deve ser apresentado até janeiro de cada ano aos conselheiros tutelares e demais integrantes do sistema de garantia de direitos. O Conselho também fica responsável por encaminhar à Secretaria Municipal de Assistência Social os requerimentos necessários à efetivação das capacitações dos integrantes do Conselho Tutelar com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. 

Por fim, o Comdica realizará reuniões bimestrais com os conselheiros tutelares para avaliar e revisar os programas e projetos de capacitação. Já o município de Garanhuns se comprometeu a garantir, por meio da Secretaria de Assistência Social, os recursos necessários à elaboração e cumprimento do plano de ação definido pelo Comdica, incluindo a capacitação dos conselheiros e demais integrantes do sistema de garantia de direitos. A gestão também assegurou que vai participar das reuniões bimestrais promovidas pelo Comdica.

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