quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

Garanhuns promulga lei de PPPs


O Município de Garanhuns publicou sua lei de parcerias público-privadas (PPPs) no mês passado.

Garanhuns tem aproximadamente 137 mil habitantes e Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 256 milhões (valor estimado para 2015, de acordo com Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 5º Bimestre).

A Lei nº 4.229/2015, além de estabelecer conceitos básicos sobre o assunto, estabelece que as PPPs não devem ter valor de contrato inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A lei cria também o Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (CGPR), vinculado ao Gabinete do Prefeito, que tem em sua composição representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Planejamento; Procuradoria Geral do Município; Secretaria de Governo; Secretaria de Serviços Públicos; Secretaria da Fazenda; e Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

A lei não apresenta regras sobre o uso do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)

Blog das PPPs

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