quinta-feira, 21 de maio de 2015

Promotor dá ultimato à prefeito de Garanhuns e pede que resultado de concurso seja divulgado até dia 29 de maio

Parte da recomendação do Ministério Público

Uma Portaria publicada no Diário Oficial e expedida pela 2º Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns recomenda ao prefeito de Garanhuns, Izaías Régis (PTB) que divulgue o resultado do concurso público da prefeitura em até 10 dias a contar do dia 19 de maio.

No documento, assinado pelo promotor Domingos Sávio, o Ministério Público argumenta que o município de Garanhuns tem elevado número de servidores contratados o que contraria o artigo 37, incisos II V e IX da Constituição Federal e que por isso aderiu ao Programa Admissão Legal assinando um Termo de Ajustamento de Conduta que levou a realização de um concurso público.  
Trecho da recomendação do MP

"Mais de 20 mil candidatos que fizeram o certame foram surpreendidos por nota e esclarecimento da prefeitura e entrevista do prefeito no sentido de que não há previsão  de divulgação do resultado porque o Governo Municipal pediu uma auditoria especial ao TCE para dirimir qualquer dúvida em face da decisão anterior do Ministério público, entretanto, não se verificam elementos objetivos nem interesse público que justifiquem a não divulgação do resultado pelo IAUPE e prefeitura", diz parte da recomendação


Por fim, o Ministério Público ainda evocou a Lei  8. 429/92 para lembrar ao prefeito, entre outras coisas,  que se constitui Improbidade administrativa frustrar licitude de concurso. A prefeitura deverá se pronunciar nas próximas horas para dizer se acata  ou não a recomendação da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.

Ministério Público evoca lei para pedir que prefeito divulgue resultado de concurso
(Trecho da recomendação)



Para ler a íntegra da recomendação clique na edição do Diário Oficial do Estado de 21 de maio e vá a página 27

http://200.238.101.22/docreader/docreader.aspx?bib=20150521&pasta=Maio\Dia%2021

Para saber o que Izaías disse na entrevista que motivou a recomendação do MP, clique 
AQUI

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