sábado, 28 de fevereiro de 2015

Contas de prefeitura de Capoeiras em 2007, na gestão de Neném, são consideradas irregulares pelo TCE

Neném

O TCE julgou irregulares  as contas de Maurílio Rodolfo Tenório de Souza, o Neném, ex-prefeito de Capoeiras relativas ao exercício financeiro de 2007. De acordo com o TCE, no referido ano houve ausência total de recolhimento das contribuições previdenciárias (servidores e patronal) devidas ao Regime Geral de Previdência Social, tanto da Prefeitura quanto do Fundo Municipal de Saúde - FMS, bem como  a ausência total de recolhimento das contribuições patronais devidas pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS ao Regime Próprio de Previdência Social, e o recolhimento parcial das contribuições descontadas dos servidores Foram detectadas também contratações irregulares de atração artística através de inexigibilidades de licitação.

Mesmo com a rejeição das contas, não foi aplicada nenhuma multa ao ex-prefeito em função da regulamentação expressa no § 6º do artigo 73 da Lei Orgânica do TCE, que estabelece o benefício do afastamento da punição em processos que tramitem há mais de 5 (cinco) no Tribunal de Contas.

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